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Se alguma cláusula dos presentes Termos e Condições de Utilização for considerada ilegal, inválida ou não aplicável no âmbito de qualquer lei, a mesma será considerada como não fazendo parte destes Termos e Condições, mantendo-se a validade das restantes partes ou disposições.

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LEI APLICÁVEL

Aos presentes Termos e Condições de Utilização é aplicável a lei Portuguesa.

FORO COMPETENTE

Para a resolução de qualquer litígio inerente a estes Termos e Condições, é competente em exclusivo o foro da Comarca de Lisboa.